Os auditores fiscais de posturas e de saúde pública da Prefeitura de Goiânia passarão a receber uma verba indenizatória para transporte de até R$ 3,8 mil mensais, conforme decreto assinado pelo prefeito Rogério Cruz e publicado no Diário Oficial do Município.
Anteriormente, o valor máximo pago era de R$ 1,4 mil. Para alcançar o novo teto, os servidores precisam utilizar seus próprios veículos por pelo menos 11 dias no mês. O ajuste ocorreu em conformidade com a lei complementar municipal 376, que trata da indenização de transporte para servidores de carreira na área de fiscalização.
A regulamentação estabeleceu um novo critério para o cálculo da indenização, que agora é baseada em unidades padrão de vencimento (UPVs), utilizadas como referência nos vencimentos e benefícios dos servidores municipais. Com a mudança, o valor máximo a ser pago é de 200 UPVs, equivalente aos 11 dias de uso do veículo próprio.
A concessão da indenização é controlada por meio de relatórios mensais de trabalho, comum devido à natureza descentralizada das fiscalizações e necessidade de deslocamento em casos específicos. A verba se estende aos cargos de chefia, relacionados à supervisão das atividades de fiscalização.
Essa indenização, prevista desde 1992 no Estatuto dos Servidores Municipais de Goiânia, é paga aos servidores desde 2013, após a publicação de decreto regulamentando o benefício.
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