O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, esclareceu em decisão proferida nesta sexta-feira, 16, que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal.
A decisão veio após pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o ministro revisasse um trecho da decisão anterior, na qual autorizou a operação Tempus Veritatis e determinou uma medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados, “inclusive através de advogados”.
Moraes esclareceu que em momento algum houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício “da essencial e imprescindível atividade da advocacia” para a consecução efetiva do devido processo legal e da ampla defesa.
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