O Marco Regulatório do Fomento à Cultura, elaborado para a administração pública em nível federal, estadual, distrital e municipal, avança para votação em Plenário após ser aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (21).
De autoria da deputada federal Áurea Carolina (PSOL-MG) e relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), o projeto visa organizar e facilitar o financiamento cultural no país. Uma das mudanças significativas é a exclusão do setor cultural da Nova Lei de Licitações, permitindo que a União e os entes federativos adotem regimes próprios e legislação específica para implementar políticas públicas culturais.
Com isso, estados, Distrito Federal e municípios terão mais autonomia na execução de suas ações culturais e enfrentarão menos burocracia para receber recursos do Fundo Nacional de Cultura. O texto propõe a transferência direta desses recursos para os fundos locais, sem a necessidade de mediação por meio de convênios.
A senadora Teresa Leitão destacou que o Marco Regulatório trará mais eficiência e transparência no repasse de verbas para o setor cultural, promovendo a democratização do acesso aos recursos culturais e permitindo adaptações às realidades locais.
O projeto também detalha os instrumentos jurídicos e as modalidades de financiamento público e privado, estabelecendo três modalidades que contam com repasse de dinheiro público: Execução Cultural, Premiação Cultural e Bolsa Cultural. Além disso, define procedimentos para captação de recursos privados, fortalecendo o financiamento da cultura.
A proposta recebeu apoio de diversas entidades da sociedade civil e é vista como uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento cultural do Brasil, promovendo a valorização e o apoio a iniciativas culturais em todo o país.
Aprovado em março pelo Senado e sancionado pelo presidente da República em abril, o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura estabelece princípios para o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais, fortalecendo ainda mais o setor cultural brasileiro.
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