A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às pessoas com deficiência o direito de solicitar o teletrabalho, desde que a atividade seja compatível com o cargo e atenda às condições pessoais do trabalhador. A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
A proposta, além de regulamentar o acesso ao home office, estende às pessoas com deficiência e às com transtorno do espectro autista a garantia de igualdade salarial e de condições de trabalho, seja no modelo remoto ou presencial.
Apoio tecnológico e incentivos fiscais
O texto também determina que empresas e órgãos públicos ofereçam tecnologia assistiva e adaptações no ambiente laboral, assegurando acessibilidade e condições adequadas de produtividade. Para viabilizar a implementação, o governo federal deve disponibilizar incentivos fiscais e linhas de crédito voltados às organizações que adotarem as medidas.
Relatoria e tramitação
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 340/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto aprovado incorporou o substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Trabalho, sob relatoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE), com ajustes de redação.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará da aprovação final da Câmara e do Senado Federal.
Avanço para a inclusão
Se aprovado, o projeto representará um avanço no mercado de trabalho inclusivo, fortalecendo o direito de escolha das pessoas com deficiência e criando condições para maior equidade no ambiente profissional. Especialistas consideram a medida um marco no processo de modernização da legislação trabalhista com foco em acessibilidade e diversidade.
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