Por Walisson Rosa – Editor-Chefe – Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta, que pretendia ampliar a proteção de deputados e senadores na Justiça, exigindo autorização prévia do Parlamento, por meio de voto secreto, para processar criminalmente os parlamentares.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), justificou a rejeição argumentando que a PEC representaria um “vício insanável de desvio de finalidade”, abrindo as portas do Congresso ao crime organizado e criando privilégios que não atendem ao interesse público. Ele ressaltou que o objetivo real da proposta era impedir ou retardar investigações criminais que pudessem prejudicar parlamentares.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou retardar investigações criminais”, afirmou Vieira.
Pressão social e debate no Senado
A PEC havia sido aprovada na Câmara com 353 votos a favor no primeiro turno, mas enfrentou forte reação popular. Manifestações em todo o país, realizadas no domingo (21), criticaram a proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem”.
Senadores de diversos partidos enfatizaram que a PEC criaria uma “casta de privilegiados” e fragilizaria a democracia. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a proposta buscava criar um muro de impunidade, enquanto o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou a mudança de postura de deputados após a reação da sociedade.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a proposta, afirmando que, embora absurda, a base governista havia apoiado a PEC na Câmara, e ressaltou a necessidade de impedir que o crime organizado se aproveite de lacunas legais.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), classificou a PEC como um grave retrocesso democrático, afirmando que desmoraliza o mandato popular e desrespeita a população brasileira.
Imunidade parlamentar e limites
Durante a sessão, os senadores discutiram a imunidade material prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege parlamentares por opiniões, votos e palavras no exercício do cargo. Especialistas ressaltaram que essa imunidade não é absoluta e não isenta os parlamentares de crimes como injúria e difamação.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou imunidade material de imunidade processual, criticando a PEC por tentar estender prerrogativas que não existem mais, e citou casos recentes de suposta obstrução de investigações.
Senadores governistas lembraram episódios de ofensas graves, como declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em 2014, para reforçar que a imunidade não cobre atos que violem a lei.
Próximos passos
O relatório aprovado na CCJ seguirá para o plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, onde os 81 senadores irão deliberar sobre a rejeição final da PEC. Com a unanimidade na CCJ e a forte pressão social, a expectativa é de que o texto seja oficialmente rejeitado.
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