Por Cesar J. Rosa – Brasília (DF) – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (30) que o governo federal considera “ilegal” a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga o Executivo a perseguir o centro da meta fiscal, e não mais o piso, ao definir contingenciamentos no Orçamento.
O entendimento, aprovado na semana passada pelo plenário do TCU, pode obrigar o governo a bloquear até R$ 34 bilhões adicionais em despesas, em pleno ano eleitoral. Apesar disso, ainda cabe recurso, com efeito suspensivo.
Segundo Gleisi, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tratou do tema em reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pedindo apoio político para reverter a medida.
“Consideramos ilegal a decisão do TCU, porque a lei do arcabouço fiscal fala da meta na sua centralidade das bandas; então, permite que a gente faça execução desse modo em relação ao resultado fiscal. O TCU não pode mudar o entendimento da lei”, declarou a ministra após evento no Palácio do Planalto.
Gleisi afirmou ainda que o Executivo ingressará com recurso no próprio TCU e, se necessário, no Poder Judiciário. “Espero que tenham bom senso de rever a posição, que é ilegal. Se não rever, com certeza o Judiciário será acionado”, disse.
De acordo com a ministra, Motta e Alcolumbre se comprometeram a atuar junto à Corte de Contas — que, apesar de ter natureza colegiada e autonomia funcional, é um órgão auxiliar ao Legislativo — para buscar uma solução favorável ao governo.
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