Brasília — A Justiça brasileira consolidou um marco histórico na proteção das famílias formadas por união estável. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que companheiros têm os mesmos direitos sucessórios que os cônjuges formalmente casados, garantindo igualdade na partilha de herança.
A decisão foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 878.694/MG, no qual a Corte declarou inconstitucional qualquer tratamento diferenciado entre casados e companheiros. O entendimento já vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em todo o país.
Na prática, isso significa que o companheiro sobrevivente não pode ser excluído da sucessão, desde que a união estável seja comprovada. Para a Constituição Federal, a união estável é reconhecida como entidade familiar e, portanto, merece plena proteção jurídica.
Especialistas avaliam que a decisão reforça um avanço civilizatório: “Não existe mais a ideia de que quem vive junto não tem direito a nada. A Justiça garante a igualdade entre diferentes formas de família”, afirma um professor de Direito de Família ouvido pela reportagem.
A medida também traz segurança para milhares de brasileiros que optam por não formalizar o casamento em cartório, mas que convivem em união estável e compartilham vida, patrimônio e responsabilidades.
Com isso, união estável e casamento passam a ter o mesmo peso legal em questões de herança, afastando antigas inseguranças jurídicas que geravam disputas familiares.
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