O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, da 13ª Vara Cível de Alagoas, por ter alterado a minuta de uma decisão em um processo que não estava sob sua responsabilidade, e no qual seu filho atuava como advogado. A decisão foi comunicada oficialmente ao magistrado na manhã desta segunda-feira (17).
Revisão da Medida Disciplinar
Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) havia aplicado uma advertência ao juiz. No entanto, o CNJ revisou essa medida, considerando-a inadequada dada a gravidade dos atos praticados por Cansanção. O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, relator da revisão, destacou que os atos do magistrado são “extremamente graves” e que a advertência aplicada era “excessivamente branda e desproporcional às evidências”. As provas indicaram que a alteração da decisão partiu do computador do magistrado no TJ-AL, o que causou prejuízo significativo à imagem do Judiciário alagoano.
Histórico e Acusações
Pedro Jorge Melro Cansanção já foi alvo de 30 procedimentos no CNJ, incluindo casos arquivados e outros ainda em andamento. Além da aposentadoria compulsória, ele foi colocado em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço por outra condenação na mesma sessão do CNJ. Essa segunda decisão se deve à prolatação de decisões para favorecer partes específicas, descumprimento de ordens, falta de urbanidade com associações e violação dos deveres de imparcialidade e isonomia.
Defesa e Argumentos
A defesa de Cansanção argumentou contra a revisão disciplinar, alegando que a decisão do Tribunal estadual não violava nenhuma norma vigente. No entanto, o relator do CNJ ressaltou que os atos do magistrado justificavam uma medida mais severa. A Associação dos Magistrados Brasileiros também defendeu a improcedência do processo ou a aplicação de uma medida mais branda, sem sucesso.
Contexto e Repercussões
No processo de recuperação judicial de uma empresa de engenharia, Cansanção foi acusado de ter uma atuação parcial e de prolatar decisões para favorecer certas partes. O magistrado também foi criticado por negar pedidos de associações interessadas em acompanhar o processo e por expedir ofícios para a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, sugerindo investigações sobre os representantes dessas associações.
Próximos Passos
O magistrado Pedro Jorge Melro Cansanção não comentou publicamente a decisão até o momento. O espaço permanece aberto para manifestações futuras.
Esta decisão do CNJ marca um exemplo importante de como o órgão fiscalizador atua para manter a integridade e a imparcialidade do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram suas funções com ética e dentro dos limites legais.
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