Após o episódio que envolveu o ministro Alexandre de Moraes e o advogado Alberto Toron durante uma sessão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou uma iniciativa legislativa para garantir o direito de realização de sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no STF. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, revelou que na próxima semana será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional com esse propósito.
A medida foi motivada pelo embate entre Moraes e Toron, no qual o ministro negou a sustentação oral em um agravo regimental. A OAB argumenta que uma lei já assegura esse direito aos advogados, enquanto Moraes baseou sua decisão no regimento interno do STF.
De acordo com Simonetti, o diálogo prévio não foi suficiente para resolver a questão, levando a OAB a buscar uma solução legislativa. A proposta visa encerrar a discussão sobre a validade do regimento interno de um tribunal em comparação com o Estatuto da Advocacia, regido por lei federal.
Essa iniciativa surge após a OAB ter trabalhado pela manutenção da sustentação oral em julgamentos no STF, especialmente após o tribunal decidir pautar para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro. Mesmo após o pedido da OAB e a aprovação da alteração do regimento interno pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para permitir julgamentos presenciais com sustentação oral em ações penais, a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.
A OAB enfatiza que o direito de representar o povo brasileiro na tribuna e defender seus direitos é fundamental e será reafirmado através dessa iniciativa legislativa.
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