O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, esclareceu em decisão proferida nesta sexta-feira, 16, que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal.

ℹ️🔍 A decisão veio após pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o ministro revisasse um trecho da decisão anterior, na qual autorizou a operação Tempus Veritatis e determinou uma medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados, “inclusive através de advogados”.

🔍 Moraes esclareceu que em momento algum houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício “da essencial e imprescindível atividade da advocacia” para a consecução efetiva do devido processo legal e da ampla defesa.

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